DOC. 230.3200.8553.1385

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Carência de apontamento do dispositivo de Lei vulnerado ou objeto de divergência jurisprudencial tratando do limite de constrição de remuneração. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Ausente tal requisito, «incide a Súmula 284/STF» (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, julgado em 19/9/2022, DJE de 23/9/2022).

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