DOC. 230.3200.8673.0153

STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, na fase de cumprimento/execução de sentença, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.

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