DOC. 230.3200.8676.1270

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 257/2011 e Portaria 4.131/2021 do Ministro da Fazenda, por violação do Princípio da Legalidade, assegurando aos contribuintes o direito de recolher a taxa nos termos estabelecidos pela Lei 9.716/1998, art. 3º. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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