DOC. 230.3200.8747.9485

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Justa causa para a ação penal. Sentença penal condenatória. Matéria analisada em anterior recurso. Prejudicialidade do pedido. Alegado cerceamento de defesa. Perícia de voz em interceptação telefônica. Desnecessidade. Precedentes deste STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ficou superado pela prolação da sentença penal condenatória. Ademais, o tema - ausência de justa causa para a ação penal - foi objeto de impugnação pelo Paciente no AREsp. Acórdão/STJ e já decidido por este STJ.

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