DOC. 230.3200.8753.4684

STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Incidência da Súmula 568/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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