DOC. 230.3200.8778.5862

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Determinação de exame criminológico fundamentada. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O histórico prisional conturbado do apenado afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional e fundamenta a determinação do pedido de exame criminológico.

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