DOC. 230.3200.8788.0984

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Descaminho e contrabando. Tese de nulidade da citação por whatsapp. Ciência inequívoca da ação penal, inclusive com apresentação de resposta à acusação pela defesa do recorrente. Validade do ato. Prejuízo não configurado. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento da Sexta Turma do STJ, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a).

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