DOC. 230.3200.8888.8774

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa. Cobertura. Terapia aba. Espectro autista. Segurado. Omissão. Inexistência. ANS. Rol. Mitigação. Despesas médicas. Reembolso. Interesse processual. Ausência.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da emenda constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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