STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno desprovido.
1 - Ambas as turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte já manifestaram o entendimento de que a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 160/2017, determinando a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimento, não tem aptidão de alterar a conclusão exarada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 01/2/2018) no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.
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