STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Juízo meramente delibatório. Chancela. Trâmite pela autoridade central Brasileira. Desnecessidade. Tradução oficial. Portugal. Idioma oficial. Transferência da execução da pena. Prescrição. Progressão regimente. Pena alternativa. Não conhecimento.
I - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do Juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.
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