DOC. 230.3280.2129.6878

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de buscas pessoal e domiciliar. Supressão. Absolvição. Condenação fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Minorante do tráfico. Não aplicação. Maus antecedentes. Regime fechado adequado. Agravo regimental improvido.

1 - A tese defensiva de nulidade das provas pela suposta violação de domicílio do paciente ou pela ilegalidade da busca pessoal não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Dessa forma, não cabe a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

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