STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Alegada fraude não evidenciada. Honorários de advogado. Submissão aos limites do § 2º do CPC/2015, art. 85.
1 - A Corte Especial, ao analisar «o alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.» nos Recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ concluiu que «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.»
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