STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Alienação fiduciária de recebíveis de contratos de obras públicas. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito