DOC. 230.3280.2190.1310

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial.

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