DOC. 230.3280.2204.9104

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Explosão de bueiros. Descumprimento de cláusula de termo de compromisso. Aplicação de multa. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas e cláusulas de acordo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa prevista em título judicial, decorrente de descumprimento de cláusulas de acordo firmado nos autos de ação civil pública, ao reconhecer a responsabilidade da agravante pelas explosões de bueiros ocorridas no centro da cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016.

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