DOC. 230.3280.2220.7112

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Writ originário julgado pela corte estadual. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e histórico criminal conturbado. Excesso de prazo. Inocorrência.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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