DOC. 230.3280.2224.2220

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imóvel. Rescisão contratual. Empreendimento em terreno contaminado. Informação ao adquirente. Ausência. Violação ao dever de informação. Indenização por danos morais. Valor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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