STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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