DOC. 230.3280.2232.1994

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo qualificado e associação criminosa. Pleito de prisão domiciliar. Agravante que aguarda o julgamento em liberdade (ordem concedida no HC 538.478, DJE 14/10/2019). Falta de interesse recursal no presente momento da marcha processual. Prisão cautelar não decretada. Jurisprudência do STJ.

1 - Não cabe a apreciação do pedido de fixação de prisão domiciliar no presente momento da marcha processual.

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