DOC. 230.3280.2271.7393

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso formal próprio. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial que veicula tese já examinada previamente em habeas corpus por esta Corte Superior, por configurar mera reiteração de pedido.

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