DOC. 230.3280.2293.1353

STJ. Processual civil. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Devolução. Direito. Correção monetária. Incidência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação tendo como objetivo a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal a quo.

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