STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Bens avaliados em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Devolução da res furtiva a vítima. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Agravante foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, § 4º, IV, porque subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 2 (dois) ovos de chocolate da marca Kinder ovo, 3 (três) ovos de chocolate da marca Arcor, 2 (dois) ovos de chocolate da marca Lacta, 1 (um) ovo da marca Arcor com fone de ouvido e 4 (quatro) velas de aniversário, avaliados em R$ 419,14 (quatrocentos e dezenove reais e quatorze centavos).
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