DOC. 230.3280.2320.0700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que não é possível o manejo de ação de interdito proibitório por quem não tem a posse do imóvel, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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