DOC. 230.3280.2327.0827

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e de ausência de requisitos para a custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações e manutenção da segregação provisória por novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal.

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