DOC. 230.3280.2369.2724

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Fundadas razões inexistentes. Ilicitude da prova verificada.

1 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.

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