DOC. 230.3280.2380.3689

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Negativa de prestação jurisdicional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância, proferida em execução de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou as contas apresentadas pelo perito contábil designado pelo juízo, apresentadas em 15/10/2015. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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