STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso (14 vezes), ameaça no contexto domiciliar. Fundamentos prisão preventiva, prisão domiciliar por razões humanitárias e ausência de contemporaneidade já analisados em impetração anterior. Mera reiteração de pedido. Excesso de prazo superado. Superveniência de sentença condenatória. Pedido de extensão de benefício concedido à correú. Não ocorrência da mesma condição fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos da prisão preventiva, o pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias e a ausência de contemporaneidade já foram analisados por esta Corte de Justiça, no RHC 142.176. Ainda, verifica-se, que posteriormente foram impetrados outros habeas corpus, com pedidos idênticos. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito