DOC. 230.3280.2403.3535

STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte é incompetente para a apreciação da suposta nulidade da sentença, pois não há ato coator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (CF/88, art. 105, I, c).

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