STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina o preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
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