DOC. 230.3280.2417.6240

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação indenizatória em decorrência de alegada discriminação e homofobia que teria sido praticada por servidor do Município de Herval DOeste/SC no exercício de suas funções.

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