DOC. 230.3280.2420.3263

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção post mortem. Filiação. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao não reconhecimento do estado de filiação da recorrente sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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