STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito