STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus liminarmente indeferido. Inidoneidade da sentença condenatória que não teria reportado os fundamentos do Decreto prisional ao manter a cautelar. Inovação recursal. Inexistência de fuga. Matéria inédita. Impossibilidade de análise em ação mandamental. Maus antecedentes e reincidência. Substituição da segregação por cautelares diversas. Temas previamente decididos. Carência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Flagrante convertido em preventiva, que perdurou por toda a persecução penal em primeiro grau e foi mantida na sentença. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva de sua manutenção desde que demonstrada a permanência dos requisitos autorizadores da medida. Ordem denegada na origem. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Reincidência. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea e consentânea com precedentes do STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Incognoscível a tese de que o Juízo de primeiro grau não teria se utilizado da técnica da fundamentação per relationem como razão de decidir a manutenção da prisão preventiva na sentença penal condenatória, por consistir inovação recursal que impede sua apreciação.
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