DOC. 230.3280.2455.0326

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. Fundamentação adequada. Manutenção da decisão agravada.

I - No presente caso, o Tribunal de origem manteve o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável.

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