DOC. 230.3280.2507.3215

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão monocrática. Preclusão do tema. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022).

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