DOC. 230.3280.2522.3680

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Representação procedente. Internação substituída por semiliberdade. Pleito de imposição de medida em meio aberto. Impossibilidade. Contexto familiar atribulado e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, apesar de os adolescentes não possuírem registros de atos infracionais anteriores, é imperioso considerar a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (293g de maconha e 40g de cocaína), circunstância que autoriza imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Precedentes.

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