DOC. 230.3280.2523.3774

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estado de necessidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime prisional. Súmula 282/STF. Substituição da reprimenda. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de estado de necessidade foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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