STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Resolução do contrato decretada. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Incidência de juros de mora. Acórdão rescindendo que fixou a data da citação como termo inicial. Indeferimento da inicial pelo tribunal de origem. Súmula 343/STF. Não incidência. Acórdão rescindendo contrário à jurisprudência consolidada no STJ desde antes do julgamento. Violação manifesta à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Cabimento da ação rescisória. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação rescisória, ajuizada em 20/4/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 29/3/2022.
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