STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Apreensão de munição e arma de fogo em contexto de tráfico de entorpecentes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
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