DOC. 230.3280.2567.2861

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prática de delitos dentro de unidade prisional. Prevaricação. Mera rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Aclaratórios rejeitados.

1. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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