STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de documento. Peculato. Termo inicial para a contagem da prescrição executória estatal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pela Terceira Seção desta corte. Decisão alinhada ao entendimento do STF. Agravo regimental provido.
I - Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do ARE Acórdão/STF, que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 26/03/2015, Tema 788/STF), decidirá se o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes, o Pleno do STF já decidiu que « A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação».
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