DOC. 230.3280.2583.7980

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Exclusividade de registro de marca. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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