DOC. 230.3280.2603.2192

STJ. Processual civil. Tributário. Compensação/restituição de ICMS. Fato gerador presumido. Imposição de ônus ao revendedor. Diferença entre o valor que foi efetivamente pago e aquele que seria se a base de cálculo fosse a real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a compensação e/ou restituição do ICMS cobrado a maior, quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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