DOC. 230.3280.2657.8422

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Não inclusão. Denegação da segurança. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Aplicação da Súmula 568/STJ.

I - Na origem. trata-se de mandado de segurança impetrado por Posto e Casa Muzzi Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente.

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