STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Incidentes que justificam eventual demora. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular, não havendo falar em desídia do Magistrado singular, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito.
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