DOC. 230.3280.2740.0681

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Danos à casa da vítima. Paciente com maus antecedentes e reincidente no crime de roubo. Reprovabilidade do comportamento. Regime prisional. Acréscimo de fundamentação em agravo regimental. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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