DOC. 230.3280.2758.6841

STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos morais. Nexo causal. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização compensatória por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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