STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional aberto. Réu reincidente. Meio intermediário cabível. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito».
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