DOC. 230.3280.2775.8470

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de fundadas razões para a busca pessoal ou veicular. Supressão de instância. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.

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