STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da intimação. Ausência de prejuízo reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na espécie, a partir da análise das premissas fáticas da causa, concluiu o Tribunal estadual que o alegado prejuízo não ficou configurado, uma vez que o ora recorrente não requereu a publicação dos atos processuais exclusivamente em nome dos patronos por ele indicados, bem como que, tendo a parte se manifestado após o mencionado requerimento, não apontou a suposta nulidade, contrariando o princípio da boa-fé processual.
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